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O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar operações financeiras envolvendo precatórios do Estado pagos a instituições vinculadas ao Banco Master. A proposta prevê prazo de 180 dias para apuração dos fatos.
De acordo com o documento apresentado pelo
parlamentar, a CPI pretende investigar as circunstâncias administrativas,
financeiras e jurídicas relacionadas às operações de cessão, antecipação e
pagamento de precatórios realizadas entre 2023 e 2026 pelo governo estadual.
Segundo o requerimento, dados obtidos no Portal da
Transparência indicam que, durante a gestão do governador Jerônimo Rodrigues
(PT), o Estado da Bahia realizou ao menos 207 pagamentos a instituições
financeiras vinculadas ao Banco Master, somando aproximadamente R$ 49,2
milhões. As transações estariam relacionadas à antecipação de créditos de
precatórios.
Na justificativa do pedido, o deputado afirma que a
dimensão financeira das operações e o fato de o grupo econômico citado ser alvo
de investigações em nível nacional justificam a abertura de uma apuração
parlamentar. O banco e empresas associadas são citados em investigações
conduzidas por órgãos federais, incluindo a Polícia Federal.
O requerimento também destaca a necessidade de
esclarecer se houve contratos ou instrumentos financeiros firmados entre o
Estado e instituições ligadas ao grupo econômico, além de analisar o fluxo de
recursos públicos envolvidos e eventuais impactos aos cofres estaduais.
Outro ponto levantado pelo parlamentar diz respeito
à possível relação dessas operações com precatórios vinculados ao antigo Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef). Esses recursos possuem destinação constitucional
específica para investimentos em educação e valorização do magistério,
entendimento já consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
No documento, o deputado argumenta que a antecipação
ou cessão desses créditos a instituições financeiras pode gerar questionamentos
sobre a legalidade e sobre o respeito ao princípio da vinculação de receitas
educacionais.
O texto também contextualiza a presença de
operadores financeiros ligados ao grupo econômico do Banco Master em programas
estaduais voltados ao funcionalismo público, como o CredCesta, estruturado
durante a gestão do então governador Rui Costa (PT). Segundo o parlamentar,
esse histórico reforça a necessidade de análise mais ampla das relações
institucionais entre o grupo financeiro e o governo estadual.
Caso seja instalada, a CPI poderá convocar autoridades, requisitar documentos e ouvir especialistas para esclarecer as operações realizadas. O objetivo, segundo o requerimento, é garantir transparência e verificar a conformidade das transações com os princípios da legalidade, economicidade e interesse público.
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