PEC 206: entenda o que diz o texto que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas

Proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, mas não será votada nesta semana. Atualmente, a Constituição garante gratuidade a todos os estudantes de instituições públicas.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. Polêmico, o tema enfrenta resistência de partidos de oposição e tem gerado controvérsia nas redes sociais.

A matéria chegou a constar na pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a primeira fase de tramitação, mas não foi debatida devido a ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP) (saiba mais abaixo).

Cabe colegiado analisar apenas questões técnicas. Isto é, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação.

De autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

No entanto, Kataguiri informou ao g1 que não será votada nesta semana. Segundo o gabinete parlamentar dele, o deputado estará ausente da Câmara nesta semana e só retornará na próxima. Pelas regras regimentais, o relator deve estar presencialmente na comissão.

Durante a sessão desta terça-feira, foi aprovado por unanimidade um requerimento para realizar uma audiência pública para discutir o assunto antes da votação pela tramitação da pauta. A audiência ainda não tem data para acontecer.

Em uma rede social, o relator se defendeu dos ataques argumentando que a proposta prevê a cobrança de mensalidade "só dos mais ricos".

"Sim, sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas (mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?", escreveu Kataguiri.

Se aprovada na CCJ, a proposta será, então, encaminhada para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito. Depois, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

1. Como é hoje

Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".

Assim, nenhum estudante aprovado em universidade pública, independentemente de renda, raça, cor ou gênero, paga mensalidade nestas instituições.

2. O que prevê o texto

A PEC 206/2019 prevê alterar um trecho da Constituição para estabelecer que as universidades públicas passem a cobrar mensalidades, mas garanta a gratuidade para estudantes que não tiverem recursos suficientes. O corte de renda será definido pelo Poder Executivo e caberá a uma comissão da própria universidade a análise das gratuidades, respeitando os valores estabelecidos. A PEC não detalha como este controle será feito.

Assim, ficaria:

Artigo 206: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;

Artigo 207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.

3. Como é a tramitação

A primeira etapa da tramitação de uma PEC é a CCJ, que avalia aspectos formais e se a proposta não fere a Constituição, autorizando ou não a sua tramitação. Se for autorizada, uma comissão especial será criada e ficará responsável por debater o mérito da proposta, podendo fazer alterações no texto.

Depois disso, ela terá que ser votada no plenário da Câmara em dois turnos e, caso seja aprovada, segue para o Senado. Se houver mudanças substanciais na proposta, ela volta à Câmara e depois retorna ao Senado. Quando aprovada, a proposta é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

4. Os argumentos de quem defende

O General Peternelli, autor da proposição, diz que a PEC não causa prejuízo à educação pública, já que só quem possui condição financeira de pagar as mensalidades arcará com a cobrança e os que não puderem pagar "continuarão usufruindo da gratuidade".

"A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida", escreveu ele na proposta.

O relator Kim Kataguiri também defendeu o texto em uma rede social, onde afirmou que o dinheiro público deveria ser investido nos mais pobres.

"A educação brasileira não pode continuar sendo uma máquina de desigualdade social (tirando dos pobres e dando pros ricos). Precisamos investir na educação básica e ampliar o acesso dos pobres na universidade", disse.

5. Os argumentos de quem critica

Um dos partidos que fazem oposição à proposta, o PSB a considera polêmica e possivelmente agrava o problema no ensino superior brasileiro. O partido alerta para o risco de redução de investimento público nas universidades federais, além da falta de critérios específicos que determinem o público alvo da cobrança e como ela seria feita.

"A Constituição Federal tem por princípio a gratuidade do ensino público como instrumento de promoção social, de desenvolvimento humano e científico do país. Criar subgrupos nas universidades, dos alunos que podem pagar e dos alunos que não podem pagar, irá criar 'castas' nas universidades, enfraquecendo os estudantes quando da busca por melhores condições de ensino, por exemplo", defende o partido em nota.

O PSOL também critica o projeto por entender que pode dificultar o acesso de estudantes com menos poder aquisitivo ao ensino superior público, bem como reforça a ideia de que os gastos com educação superior pública são supérfluos.

"O projeto ignora a ampliação de cotas sociais e raciais para o ensino superior, ignora a discussão de políticas públicas a fim de viabilizar a matrícula e permanência de estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis, buscando apenas criar embaraços para o regular funcionamento das instituições de ensino públicas como, justamente, órgãos públicos", diz.

Avanço do EAD muda perfil do ensino superior privado no Brasil, revela pesquisa

O enfraquecimento da pandemia de Covid-19 resultou em um aumento de 35% no número de matrículas de estudantes em cursos universitários em instituições privadas no primeiro semestre de 2022. O dado foi divulgado nesta terça-feira (24) pela pesquisa “Observatório da Educação Superior”, da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes).

De acordo com a entidade, a crise sanitária acelerou mudanças no comportamento dos consumidores do segmento, que se tornaram mais receptivos à oferta de ensino à distância.

O maior crescimento foi na modalidade semipresencial, aquelas na qual há, além de aulas virtuais, encontros periódicos para atividades práticas. A escolha por essa categoria subiu 43%, seguida por 39% das aulas presenciais e 22% no Ensino a Distância (EAD).

Apesar do menor crescimento, o segmento presencial responde por maior volume de calouros: 68,7% de novos estudantes, seguido por 23,6% do EAD e 7,5% do semipresencial.

O estudo confirma também uma tendência que já havia sido sinalizada por pesquisas anteriores: de maior procura de estudantes por cursos que até então o mercado demonstrava preferência por aulas presenciais. É o caso dos cursos de Direito e da área de Saúde.

Outro destaque é a mudança do perfil de alunos: deixou de englobar apenas estudantes mais velhos, que trabalham ou estão em busca de uma segunda graduação.

Celso Niskier, presidente da Abmes, vê o conjunto de mudanças como benéfico e aponta para as tendências que a entidade percebe para o mercado de educação privada.

“O jovem provou o EAD durante a pandemia e gostou. Esse crescimento enorme que os números demonstram é prova de que não seguiremos mais do mesmo jeito que seguíamos. A cultura do EAD se implantou e hoje o jovem já a busca como opção mais flexível, mesmo em carreiras mais tradicionais”, diz.

“Em um futuro próximo, não fará mais sentido falar em presencial ou EAD. Falaremos em educação superior mediada por tecnologia. Vamos para o pleno uso dos quadrantes híbridos da aprendizagem”, afirma Niskier.

Carreiras mais buscadas

O estudo divulgou também os cursos mais procurados pelos calouros no primeiro semestre de 2022. Direito lidera a lista, com 20,9% da preferência dos ingressantes, seguido por Enfermagem (11,8%), Psicologia (9,7%), Odontologia (6,8%), Administração e Farmácia (5%), Fisioterapia (4,8%), Arquitetura e Urbanismo (3,6%), Biomedicina (3,3%) e Medicina Veterinária (2,7%).

O estudo conclui ainda que, na modalidade presencial, há maior concentração de estudantes em menor número de cursos: 80% da demanda se concentra em 12 carreiras. No ensino a distância, esse mesmo nível de procura está diluído entre 23 opções.

No EAD, as maiores procuras são por Administração (12%), Pedagogia (9,2%), Biomedicina (6,7%), Ciências Contábeis (6,3%), Fisioterapia (4,9%), Educação Física (4,6%), Gestão de RH (4,3%), Farmácia (3,7%), Estética e Cosmética (3,6%) e Nutrição (3,3%).

Daniel Infante, sócio da consultoria Educa Insights, parceira da Abmes e responsável pela realização do estudo, destacou que a hibridização, isto é, a combinação entre o ensino à distância e o presencial, é uma tendência cada vez mais clara no mercado privado, e que o EAD superou as barreiras impostas pelas dificuldades regionais.

“O EAD é menos difundido no Sudeste, por conta da complexidade do mercado e da evolução da oferta. Em São Paulo, ainda não superou o presencial, mas está quase lá. Em todo o país, cursos como Biomedicina, Nutrição e Fisioterapia dobraram o volume de alunos, em um fenômeno de migração entre formatos de cursos da área da Saúde, iniciado em 2020. São cursos que não podem ser 100% EAD. Por isto, são semipresenciais”, avalia Infante

A pesquisa mostra ainda que, em 2017, 81% dos consultados queriam ensino presencial e apenas 19% consideravam o EAD uma opção. Essas proporções passaram para 60% e 40% em 2020, no período pré-pandemia.

No mesmo ano, mas com a crise sanitária já instalada, o avanço da curva inverteu as tendências: o ensino a distância passou a ser uma alternativa para 78% do público, enquanto apenas 22% queriam apenas a modalidade presencial. Até então, os cursos mais maduros, com oferta mais consolidada nas plataformas on-line eram os voltados para as áreas de Negócios e Pedagogia.

O estudo foi realizado em um período de 30 semanas, entre setembro de 2021 e abril de 2022 e reuniu 22 pequenas e médias instituições de ensino superior que não são geridas por grandes grupos econômicos.

A metodologia selecionou apenas cursos com ofertas em diferentes formatos. Para o EAD, só foram levadas em conta as instituições com base de captação superior a 1.000 alunos.

Em fevereiro deste ano, a Abmes já tinha divulgado, com base no Censo da Educação Superior de 2020, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que as matrículas para o EAD superior foram, pela primeira vez, maiores que as do presencial (53,4% a 46,6%) naquele ano. A publicação, neste caso, levou em conta todas as instituições de ensino do país.

Orçamentos para investir em educação e ciência voltam a níveis dos anos 2000

Os recursos reservados para investimentos em educação e ciência pelo presidente Jair Bolsonaro em 2020, 2021 e 2022 foram os mais baixos no Brasil desde os anos 2000. Mesmo com aumento nos valores este ano, o orçamento para investir do Ministério da Ciência (R$ 720 milhões) fica 78% abaixo do registrado em 2010 (R$ 3,34 bilhões), que teve pico dessa verba para pesquisa.

Reitores de universidades federais, secretários de Educação e cientistas reclamam da falta de apoio federal neste período, marcado pela pandemia, para financiar políticas contra os efeitos da covid-19.

A constatação faz parte de um estudo do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), ligado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O grupo analisou os orçamentos dos Ministério da Educação (MEC) e da Ciência e Tecnologia e Inovações (MCTI) entre 2000 e 2022, com foco em investimentos.

Investimentos são as verbas para reformas em universidades e escolas, obras em laboratórios, compra de equipamentos, livros e para novas políticas públicas. O restante é de despesas obrigatórias. A gestão Bolsonaro só elaborou o orçamento a partir de 2020; o de 2019 já havia sido feito pela gestão Michel Temer e aprovado pelo Congresso em 2018.

O MEC tem este ano R$ 3,45 bilhões para investimentos, ante R$ 3,12 bilhões em 2021, mas muito aquém de números entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões de 2009 a 2015 (em valores corrigidos pela inflação). O maior valor proposto pela gestão Bolsonaro foi de R$ 4,63 bilhões, em 2020.

Nas agências de fomento à pesquisa, os investimentos foram os menores em duas décadas. E as bolsas de mestrado e doutorado não têm reajuste há anos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligados ao MEC e ao MCTI, respectivamente.

A doutoranda Julia Santos, de 26 anos, recebia bolsa de mestrado de R$ 1,5 mil da Capes e precisava que os pais pagassem seu aluguel. Em 2021, foi aprovada no doutorado em Astronomia na Holanda, onde recebe € 2,3 mil (R$ 13,7 mil), o que paga aluguel e gastos dela e do marido. "No Brasil, não tínhamos dinheiro para ir a eventos ou publicar em revistas científicas, aqui isso é impensável. Não penso em voltar."

Manutenção

Nos últimos anos, universidades federais pararam obras, buscaram doações e tiveram dificuldade para manter até estudos sobre o coronavírus. Em 2021, a queda se acentuou, e reitores disseram que mal conseguiam pagar contas de luz e água. Na Federal de São Paulo (Unifesp), um laboratório que trabalha com novos fármacos para covid e estudos pré-clínicos sobre vacina chegou a ficar desativado por falta de manutenção. "Havia risco de as pessoas se contaminarem, era preciso refazer ventilação, e não tínhamos dinheiro", conta Soraya Smaili, reitora na época, que hoje coordena o Centro SouCiência.

A atual reitoria informou que a reforma no laboratório acabou sendo feita com verba da Fundação de Apoio à Unifesp, que é de direito privado e tem mais facilidade para buscar investimentos. O câmpus de Diadema da Unifesp, inaugurado em 2007, só este ano deve ter prédio próprio. Parte dos alunos teve de assistir às aulas numa sobreloja no centro da cidade, no ABC paulista.

Reitora da Universidade de Brasília (UnB), Marcia Abrahão conta que não teve dinheiro para comprar melhores computadores para os 3 mil alunos que precisavam deles para acompanhar aulas online. "Quando se tira o investimento da universidade, tira a oportunidade de estudantes com vulnerabilidade econômica permanecerem." Falta verba para equipamentos de pesquisa e até para comprar memória para guardar arquivos digitais.

No MCTI, o valor deste ano para investir (R$ 720 milhões) é maior ante 2021 (R$ 240 milhões) mas ambos só são comparáveis ao de 2004 (R$ 530 milhões). "Não há priorização da educação e da ciência. Mesmo em outros momentos de baixo crescimento econômico houve valores maiores", diz Joyce Luz, uma das autoras do estudo. O MCTI diz que "houve aumento expressivo da disponibilidade de recursos" em 2022 e que isso "marca um ponto de inflexão nos investimentos públicos" na área.

Ensino Básico

Já não tínhamos dinheiro sobrando na educação. Numa emergência como a pandemia, um país organizado deveria ter aproveitado o tempo de escolas fechadas para deixá-las seguras para o retorno", diz a diretora do centro de políticas educacionais da FGV, Claudia Costin. Só recentemente o MEC anunciou projetos para escolas na pandemia, mas não houve formação docente, conteúdos para aulas online e programas de recuperação da aprendizagem, diz.

O governo ainda vetou projeto aprovado no Congresso que daria internet a alunos pobres. E, ao sancionar a lei orçamentária, em janeiro, cortou R$ 800 milhões do MEC, o que atingiu mais a educação básica. "Não é possível você pensar num Brasil mais competitivo e desenvolvimento inclusivo tirando dinheiro de educação e ciência", diz Claudia.

Outro lado

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (Capes) afirma que a finalidade prioritária da Fundação é a formação de profissionais e pesquisadores de alto nível por meio de recursos orçamentários denominados "custeio", principalmente o pagamento de 99,6 mil bolsas de pós-graduação no Brasil e exterior e mais de 60 mil bolsas destinadas à capacitação de atuais e futuros professores da educação básica. Deste modo, ao verificar o orçamento do governo, esses pagamentos não entram como "investimento".

No entanto, a Capes entende que a concessão dessas mais de 160 mil bolsas, além de outras ações como a oferta de cursos de qualificação de professores e o incentivo à pesquisa científica, pode ser considerada investimentos em educação.

A atual gestão tem envidado esforços para elevar os recursos destinados à Fundação. Em 2022, o seu orçamento subiu para R$ 3,8 bilhões contra R$ 3,01 bilhões no ano passado, um aumento de 27%.