A deputada estadual Soane Galvão (PSB-BA) propôs uma lei para obrigar as instituições financeiras que atuam na Bahia a colherem assinaturas físicas para contratos de concessão de créditos, empréstimos e financiamentos a idosos.
A medida, segundo explica a deputada na justificativa da proposta, é garantir a autenticidade dos contratos e evitar fraudes ou abusos financeiros contra os idosos, que frequentemente são alvos de práticas abusivas. Um levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aponta que, desde o início de 2019 houve um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra essa parcela da população.
O texto determina que todas as instituições financeiras no estado devem adotar os procedimentos necessários para garantir a coleta da assinatura física em documento impresso e arquivado pela instituição.
Elas serão obrigadas, ainda, a apresentar todas as informações relativas ao contrato de operação de crédito de forma clara, objetiva e de fácil compreensão, antes da assinatura do contrato. Isso inclui informações sobre taxas de juros, encargos, prazos, modalidades de pagamento e demais condições contratuais relevantes.
Segundo Soane, a exigência da assinatura física busca garantir a segurança jurídica das transações e assegurar que os idosos tenham pleno conhecimento das condições contratuais antes de se comprometerem financeiramente. “É importante considerar a vulnerabilidade de determinados grupos, como os idosos, que muitas vezes enfrentam dificuldades em lidar com a tecnologia e podem ser alvos de fraudes ou abusos”, explica.
A proposta encontra respaldo em uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte reconheceu a constitucionalidade das leis estaduais que estabelecem a obrigatoriedade da assinatura física de idosos em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Segundo o projeto de lei, para facilitar o cumprimento dessa exigência, as instituições financeiras devem disponibilizar meios alternativos para que os idosos possam assinar fisicamente os contratos de operação de crédito. Isso pode ser feito por meio de atendimento presencial em agências ou pelo envio do contrato físico para assinatura e posterior devolução.
A instituição financeira que não for capaz de garantir a coleta da assinatura física do idoso ficará impedida de celebrar o contrato de concessão de crédito. Além disso, os acordos firmados sem a assinatura física dos idosos seriam considerados nulos de pleno direito. Com informações da Assembleia Legislativa da Bahia.
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