O advogado Alah Góes esclareceu, durante entrevista na Rádio Morena FM, nesta terça-feira (17), que o Supremo Tribunal Federal não retirou dos vereadores o poder de julgar as contas dos prefeitos. Segundo o especialista, o suposto fim dessa prerrogativa foi divulgado após interpretações erradas sobre uma decisão do STF.
“Na verdade, a Corte apenas
consolidou que os tribunais de contas têm competência para julgar a prestação
de contas de convênios”. O advogado lembrou que o ex-prefeito de Itabuna
Fernando Gomes chegou a ficar inelegível por causa da rejeição de contas pelo
Tribunal de Contas da União, cobre convênio com o Governo Federal.
“O STF apenas referendou uma série de decisões que preservaram o poder das cortes de contas de fiscalizar o uso do dinheiro público e de, eventualmente, punir os gestores responsáveis por cada contratação. Os tribunais de contas podem, por exemplo, multar prefeitos e governadores. Já o Legislativo pode aprovar ou reprovar contas”. Por fabiorobertonoticias.
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